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Tendo por objetivo garantir um piso mínimo de direitos e garantias fundamentais ao trabalhador, o Direito do Trabalho...
pela efetiva realização de direitos e garantias fundamentais.
A seguridade social pretende garantir a todos - e, especialmente, aos mais necessitados - padrões mínimos de sobrevivência...
Os direitos e garantias diferenciados valem do momento da elaboração do contrato até a sua extinção.
as regras do serviço público estão na Lei nº 8.112/1990.Entre os direitos previstos aos servidores o de licenciar-se garante...
segurado especial, mesmo que receba alguma forma de remuneração do sindicato.Este dispositivo legal tem como objetivo garantir...
Em decorrência do princípio da ampla defesa, é garantido ao acusado dispor da maior defesa que lhe é permitida.
individual e garantia da subsistência do trabalhador e de sua família, bem como meio de contribuição para o desenvolvimento...