Capacitação

Conceito

A Administração Pública, dada a complexidade da sua atividade, conta com órgãos, serviços e agentes, todos voltados à concretização da supremacia do interesse público (arts. 3º e 37, da Constituição Federal). (DI PIETRO, 2022).

Para a Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o agente público é quem “exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior” (art. 2º). O servidor público, por expressa previsão constitucional (art. 39), está sujeito a regime jurídico específico (art. 39). No serviço federal, as regras do serviço público estão na Lei nº 8.112/1990.

Entre os direitos previstos aos servidores o de licenciar-se garante a possibilidade de momentos de ausência requeridos pelo servidor, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto (arts. 81 a 82, da Lei nº 8.112/1990).

A fim de incentivar a constante qualificação dos servidores públicos, o legislador garante ao servidor, que preenche um quinquênio no serviço público, o direito de ausentar-se por três meses para estudos e capacitação profissional (art. 87, Lei nº 8.112/1990).

A licença para capacitação é remunerada e não implica em substituição de força de trabalho na unidade de lotação do servidor. Isso porque a licença deve ser autorizada pelo supervisor do servidor, ao qual cabe ajustar as tarefas e realização do serviço público durante o período temporário de ausência do servidor licenciado.

Referências principais

• ARAUJO, Luiz Alberto David, e JUNIOR, Vidal Serrano Nunes. Curso de direito constitucional. 23ª edição. São Paulo: Saraiva, 2021.
• BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 9ª edição. São Paulo: Saraiva, 2020.
• BINENBOJM, Gustavo. Uma Teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 3ª edição. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2014.
• FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. Editora Saraiva. São Paulo, 2022.
• MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Editora Malheiros. 41ª edição. São Paulo, 2015.
• MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 36º edição. Editora Malheiros. São Paulo, 2023.
• PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 25ª edição. Editora Atlas. São Paulo, 2022.
• ____________________Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988. 13ª edição. Editora Atlas. São Paulo, 2021.