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Garantias do indiciado” em Conceitos

  • ConceitoExercício de Fiscalização

    as ações da concessionária, de modo a garantir que os princípios e objetivos que permeiam tanto o contrato de concessão como...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Concessão
    • Poder Concedente
    • Exercício de Fiscalização
  • ConceitoAção penal privada

    querelante na condução da Ação Penal, nas seguintes hipóteses:I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Dos tipos de ação penal
    • Ação penal privada
  • ConceitoReceber Informações Para A Defesa de Interesses Individuais Ou Coletivos

    previsões consumeristas, eis reconhecer ser impossível a plena fruição de um produto/serviço, público ou privado, sem que se garanta...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Direitos e Obrigações
    • Usuários
    • Receber Informações Para A Defesa de Interesses Individuais Ou Coletivos
  • ConceitoLicitação

    A licitação é expressão fática do princípio da isonomia, já que garante a todos os interessados em contratar com a Administração...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Licitação
  • ConceitoDiretrizes das ações governamentais na área da assistência social

    Atualmente, os benefícios concedidos pelo Poder Público são divididos em:- Benefício de Prestação Continuada (BPC): garante...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Seguridade social
    • Assistência social
    • Diretrizes das ações governamentais na área da assistência social
  • ConceitoÓrgãos e composição dos tribunais

    Conforme disposto no art. 119, da CF, deve ser composto por sete ministros, indicados da seguinte maneira:- Três vindos do...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
    • Justiça eleitoral
    • Órgãos e composição dos tribunais
  • ConceitoComissão parlamentar de inquérito

    O Sistema Judiciário Brasileiro e a Reforma do Estado. 1. ed.

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Comissões
    • Comissão parlamentar de inquérito
  • ConceitoEspecialidade

    finalidade motivadora da sua criação.Pensando na possibilidade de descentralização da Administração Pública, a especialidade garante...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Especialidade