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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho” em Conceitos

  • ConceitoExtraordinária

    É necessário que haja expressa disposição na lei, uma vez que a regra é que a Ação Penal seja pública, de titularidade do...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Legitimidade
    • Extraordinária
  • ConceitoIndiciado preso nos inquéritos da polícia federal

    Conforme previsão do art. 66 da Lei n° 5.010/1966, a investigação tem o prazo de conclusão de 15 dias, prorrogáveis por mais...

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Prazos
    • Indiciado preso nos inquéritos da polícia federal
  • ConceitoPolítica Tarifária

    Lei nº 8.078/1990); (iii) Lei nº 9.791/1999; e (iv) Lei nº 13.460/2017.Os serviços públicos podem ser prestados diretamente...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Política Tarifária
  • ConceitoUsuários

    8.987/95, o próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei nº 9.791/1999.Mais recentemente, a Lei nº...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Direitos e Obrigações
    • Usuários
  • ConceitoIncapacidade relativa

    Direito civil: lei de introdução e parte geral. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

    • Civil
    • Pessoas
    • Pessoas naturais
    • Personalidade e capacidade
    • Incapacidade relativa
  • ConceitoCompetências privativas

    e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de Diretrizes...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Senado federal
    • Competências privativas
  • ConceitoPublicidade

    do particular de ser informado sobre a instauração de eventual procedimento administrativo, como também na Lei de Licitações...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Publicidade
  • ConceitoNegócios jurídicos

    correspondentes ao ‘intento prático’ do declarante, se reconhecido e garantido pela lei".Nesse sentido, infere-se que negócio...

    • Civil
    • Negócios jurídicos