“Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações” em Conceitos

• ConceitoCompetências exclusivas

  República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.- Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer...

  • Constitucional
  • Organização dos poderes
  • Poder legislativo
  • Congresso nacional
  • Competências exclusivas

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