Conforme posição doutrinária, é cabível a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º.
O delito é instantâneo, se concretizando no momento da prescrição ou da administração.
59, da CLT) ou mesmo horário noturno (art. 73, caput, da CLT), prevendo cada situação de forma detalhada, especialmente no...
Ou seja, o juiz não pode mudar as regras do processo no curso da lide e ao arrepio do que diz a lei.
Indivisível: aplica-se à universalidade dos fatos ocorridos no Estado, sendo inadmissível, por isso mesmo, a existência...
que tange à efetivação dos direitos e garantias fundamentais no plano prático.
Veja-se, os princípios processuais também seguem previstos no Código de Processo Civil, contudo, e conforme já adiantado...
inquérito policial é a necessidade de ser escrito ou datilografado, além de rubricadas pela autoridade, conforme disposto no...