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à qual compete o dever de, diante de uma situação concreta de interesses antagônicos sobre um mesmo bem jurídico, dizer...
Curso de Direito Processual Civil vol.1. 62 ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2021.- WAMBIER, Luiz Rodrigues.
concurso formal de crimes.
O delito é subsidiário ao tráfico de drogas, de forma que caso o agente pratique as duas condutas, responderá apenas pelo...
Trata-se de norma penal em branco, isto é, que necessita de complementação legislativa na definição de drogas, atualmente...
Pensando neste objetivo, entende a norma ser importante que todos os termos e condições do contrato de trabalho estejam devidamente...
de norma penal em branco, isto é, que necessita de complementação legislativa na definição de drogas, atualmente feita pela...
trabalho é o estabelecimento do que seria a jornada laborativa, eis ser necessário assegurar que esta não se dará de forma...