forma diferente no âmbito da União (Lei nº 8.457/1992, de 04 de setembro de 1992) e dos Estados.
dívida, exceto quando estiver presente a solidariedade ativa.Por força do quanto estabelecido no art. 267 do Código Civil...
lei, iniciar propositura legislativa, comandar as Forças Armadas, enviar o plano plurianual e outras.As demais atribuições...
O crime de duplicata simulada se encontra previsto no artigo 172 do Código Penal e consiste na ação de “emitir fatura...
processo, garantindo que as discussões do litígio ocorram de forma transparente e isenta, com a produção de uma decisão...
/1990); (iii) Lei nº 9.791/1999; e (iv) Lei nº 13.460/2017.Por tratar-se de forma de viabilização do interesse público, a...
de forma satisfatória/adequada.A possibilidade de intervenção da Administração Pública encontra guarida tanto no texto constitucional...
as concessões se cuidam de breves períodos de ausência do servidor público, sempre de forma voluntária – ou seja, a pedido...