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1º, II) e da defesa do consumidor como princípio da ordem econômica (art. 170, V), consolidando a natureza pública e indisponível...
stricto sensu e/ou política, com foco no atendimento ao interesse público (princípio da supremacia do interesse público...
função administrativa stricto sensu e/ou política, focada sempre no interesse público (princípio da supremacia do interesse...
função administrativa stricto sensu e/ou política, sempre com vistas à concretização do interesse público (princípio da...
A supremacia do interesse público (arts. 3º e 37, da Constituição Federal) é o princípio que, dentro da lógica administrativa...
(princípio da supremacia do interesse público - arts. 3º e 37, da Constituição Federal) (DI PIETRO, 2022).O agente público...
a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura...
da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.