Jurisprudência - TSE60.063.996 de 23/06/2022Direito eleitoral. Ação declaratória de existência de justa causa para desfiliação partidária. Orientação de bancada. Grave discriminação pessoal. Não caracterização. Improcedência. 1. Ação declaratória de existência de justa causa para desfiliação partidária ajuizada pelo deputado federal Marlon Arator Santos da Rosa (PDT/RS), eleito nas Eleições 2018, contra o Partido Democrático Trabalhista (PDT) – Nacional. 2. Na hipótese, o autor alega que vem sofrendo grave discriminação pessoal, evidenciada pelos seguintes fatos: (i) ilegítima instauração de processo administrativo disciplinar por desrespeito à orientação de bancada, em razão ...
