Jurisprudência - TSE178.278 de 28/06/2023PETIÇÃO. ALTERAÇÃO DE ESTATUTO PARTIDÁRIO. CIDADANIA. REQUISITOS CONTIDOS NA RES.–TSE Nº 23.571/2018. ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES. DISPOSITIVOS QUE CONTRARIAM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.1. O partido requer o registro das alterações promovidas em seu estatuto que foram aprovadas no XX Congresso Nacional, realizado em 12.3.2022.2. As formalidades contidas na Res.–TSE nº 23.571/2018 foram regularmente atendidas. Não foram apresentadas impugnações.3. Este Tribunal Superior compreende pela impossibilidade de fixação, tal como no caso, de regras estatutárias (a) que imponham a obrigatoriedade de co...
