Jurisprudência - TSE17.614 de 09/04/2021PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO NOVO. EXERCÍCIO de 2015. IRREGULARIDADES: MOVIMENTAÇÃO de RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO PARTIDO FORA DA CONTA BANCÁRIA DA AGREMIAÇÃO. PAGAMENTO de DESPESA DA GREI POR TERCEIROS. OFENSA AOS ARTS. 4°, II, e 6° DA RES.–TSE N° 23.432/2014. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECEBIMENTO de RECURSOS de ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AFRONTA AO ART. 13 DA RES.–TSE N° 23.432/2014. GRAVIDADE. PRECEDENTES. TOTAL TIDO POR IRREGULAR: 14,90% DA RECEITA ADQUIRIDA NO EXERCÍCIO. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. S...
