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na data do cometimento do delito, e que o sujeito ativo saiba dessa condição.
ou oponentes, salvo as de falência, acidentes de trabalho e aquelas sujeitas à Justiça Eleitoral ou Justiça do trabalho.Já...
na anulação do ato/processo.O princípio da primazia da decisão do mérito é a justa tradução deste anseio por simplicidade...
Financiamento ou custeio do tráfico.- Colaboração para o tráfico.- Prescrição de drogas.- Condução de embarcação ou aeronave...
com base na capitulação penal pertinente) e uma civil (justa indenização pelo prejuízo causado à vítima)....
envolvem situações nas quais há nítido interesse público na fixação do juízo competente, seja por conta da matéria ou até...
Desta feita, pode-se dizer que a competência originária é aquela do momento da distribuição do processo, a do juízo onde...
expressa, a sub-rogação do mutuante na qualidade de credor da dívida para qual emprestou a quantia."...