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O sujeito passivo deve ser incapaz, classificado de maneira ampla, isto é, toda pessoa que, de forma permanente ou transitória...
Classificações principaisO crime é comum, doloso e formal, sendo, conforme pensamento majoritário, incabível a conduta tentada...
O crime é formal e se consuma com a prática de atos capazes de produzir efeitos jurídicos. É cabível a conduta tentada.
Na conduta de exigir, o crime é formal, e consuma-se com a exigência do documento.
O crime é formal, sendo cabível a conduta tentada. Referências principais- BITENCOURT, Cezar Roberto.
exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma...
À luz da referida norma, podemos compreender o usuário de serviço público como sendo toda “pessoa física ou jurídica que...
No mais, leis em abstrato (projeto de lei), leis anteriores à CF e normas constitucionais originárias também não podem ser...