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razoabilidade administrativa funciona como baliza para a discricionariedade administrativa, impondo ao agente administrativo o dever...
A assimetria informacional, típica do mercado de massa, impõe ao fornecedor o dever jurídico de agir com lealdade, boa-fé...
Assim, as atividades administrativas não devem ser conduzidas por impulsos individuais, sejam estes de agente imbuído da...
Assim, o guia das ações administrativas deve sempre ser a realização de um bem-estar maior e coletivo, superior, inclusive...
dever, sendo mais um exemplo de direito-dever fundamental, ressaltando o caráter de Estado Social promovido pela Constituição...
Já o sujeito passivo deve ter a capacidade de autodeterminação.
Para ser válida, o suspeito ou acusado de tal crime deve confessar pessoalmente, de forma voluntária e expressa.
Para aplicação do referido princípio, segundo entendimento consagrado pelo STF, devem estar presentes, de forma cumulada,...