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comum, ressalvando que o sujeito passivo deve ser determinado e com capacidade de discernimento.
Deve ser cabal, irrestrita e anterior à sentença e possui reflexo apenas na esfera penal.
Em caso de não ter sido iniciada a execução, essa não deverá mais ocorrer.
e serviços de saúde sejam dever do Estado (art. 197 e 198, da CF), a iniciativa privada pode participar da efetivação do...
A revelação deve ter o potencial de dano, seja de caráter patrimonial, moral, pessoal, profissional etc., e pode ser feita...
e ao dever de transparência da Administração Pública.
recorrer de decisões contrárias ao seu interesse, bem como impetrar habeas corpus, sem auxílio do advogado.
controle desta observância à lei, o princípio do controle/tutela diz que ser dever da Administração Pública direta fiscalizar...