Revisão criminal

Conceito

É uma ação penal rescisória promovida perante o tribunal competente para que, nos casos expressamente previstos em lei, seja efetuado o reexame de um processo já encerrado por decisão transitada em julgada.

Não trata-se de mero recurso, posto que deve ser instaurada uma nova relação jurídica perante a sentença condenatória já transitada em julgado.

O cabimento está previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal:

• quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei;
• quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos;
• quando a sentença condenatória se fundar em provas comprovadamente falsas;
• quando surgirem novas provas da inocência do condenado; quando surgirem novas provas de circunstância que autorize a diminuição da pena

A legitimidade ativa está prevista no artigo 623 do Código de Processo Penal:

• pelo próprio réu;
• por procurador legalmente habilitado;
• pelo cônjuge, descendente, ascendente ou irmão no caso de falecimento do réu.

As condições de admissibilidade são as seguintes:

• cabimento nos casos de sentença condenatória;
• cabimento nos casos de sentença absolutória imprópria (como as que absolvem, mas impõe medida de segurança)

Os prazos estão previstos no artigo 622 do Código de Processo Penal:

• a qualquer tempo, desde que após o trânsito em julgado da sentença.

Em relação à indenização, se julgada procedente poderá eliminar o título executivo, que é a sentença condenatória proferida anteriormente. Em caso de não ter sido iniciada a execução, essa não deverá mais ocorrer. Se a execução já tiver sido iniciada, deverá o juiz extingui-la por inexigibilidade do título (NUCCI, 2021).

O processamento está previsto nos artigos 624, 625 e 626 do Código de Processo Penal.

O ônus da prova cabe ao autor da ação, conforme artigo 156 do Código de Processo Penal.

Referências principais

• AVENA, Norberto Processo Penal / Norberto Avena. – 13 ed. - Rio de Janeiro: Método, 2021.
• NUCCI, Guilherme de Souza / Manual de Processo Penal / Guilherme de Souza Nucci. – 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.
• Lopes Junior, Aury / Fundamentos do processo penal: introdução crítica / Aury Lopes Junior – 7. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021.