Súmula 393 - STF

**Enunciado** Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 03/04/1964 **Fonte de publicação** DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964, p. 1255; DJ de 12/05/1964, p. 1279. **Referência Legislativa** - Código de Processo Penal de 1941, art. 594; art. 595; art. 609, parágrafo único; e art. 623. **Precedentes** HC 40394 Publicação: DJ de 18/06/1964