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Definição de obrigação” em Conceitos

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    • Trabalhista
    • Conceitos introdutórios da clt
    • Conceitos do Direito do Trabalho
    • Partes
    • Empregado doméstico
  • ConceitoResponsabilidade dos marketplaces

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    • Consumidor
    • Comércio Eletrônico e Consumidor Digital
    • Regras para Comércio Eletrônico
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  • ConceitoRegras para Comércio Eletrônico

    Além disso, impõe-se ao fornecedor a obrigação de apresentar, antes da conclusão da contratação, um resumo claro do conteúdo...

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