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contraditório e da ampla defesa, da motivação, da publicidade e outros.Em linhas gerais, o princípio do devido processo...
ruinosa".O crime é de perigo, e visa evitar a exposição das pessoas inexperientes, simples ou com inferioridade mental ao ambiente...
ALVIM, Teresa Arruda.
Estado, sendo, em verdade, o procurador da sociedade, cabendo-lhe defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos...
que o delito de rufianismo absorve a conduta de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, por meio...
por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que...
COMPENSAÇÃO.- CAPÍTULO VIII DA CONFUSÃO.- CAPÍTULO IX DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS.O cumprimento da obrigação é o principal meio...
o pagamento avençado, caso este se recuse a fazê-lo.O pagamento realizado pelo devedor pode se dar diretamente ou por meio...