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o exercício da função administrativa stricto sensu e/ou política, tendo como objetivo precípuo a realização do interesse...
a imparcialidade e impessoalidade para realização da função pública, bem como a continuidade do serviço público relacionado.Um...
No caso do serviço federal, é a Lei nº 8.112/1990 que dá a tônica do regime a ser seguido, servindo de modelo às leis editadas...
o servidor que desejar se candidatar a cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital precisa se licenciar do...
Vale pontuar que a nomeação do ocupante do cargo deve seguir a lista dos aprovados em ordem decrescente, reconhecendo-se,...
Direito econômico: a ordem econômica do capitalismo. 4. ed., Coimbra: Imprenta, 1998.
e a harmonização com os princípios informadores do CDC — como a boa-fé, a confiança legítima e a proteção do hipossuficiente...
Sua essência consiste na proteção da integridade física, psíquica e patrimonial do consumidor contra riscos oriundos de produtos...