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transitada em julgado (art. 15, III), mas sim de inelegibilidade baseada na prática de determinadas infrações penais, como crimes...
ilimitados e que, caso este não observe os limites constitucionalmente postos para decretação do instituto, poderá cometer crime...
analogia, (iii) a equidade; (iv) o Direito Comparado, e (v) os princípios e normas gerais do Direito.Para além dessas fontes comuns...
quando a Constituição é rígida ou semirrígida, tendo em vista que as classificadas como flexíveis se equiparam às leis comuns...
especiais ou condições inerentes ao cargo (ex facto officii), a gratificação constitui recompensa pelo desempenho de serviços comuns...
especiais ou condições inerentes ao cargo (ex facto officii), a gratificação constitui recompensa pelo desempenho de serviços comuns...
à ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição, a Justiça Estadual é composta, em 1ª instância, pelas Varas Comuns...
confirmando a opção do legislador constituinte pelo parlamento bipartido (art. 44, CF).A adoção pelo sistema bicameral é muito comum...