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CF, e Lei nº 8.666/1993 – Lei das Licitações , com as alterações da Lei nº 14.133/2021), o particular vencedor firma contrato...
a quantidade de trabalho que diariamente o empregado cumpre em favor de seu empregador como obrigação decorrente do contrato...
A princípio, para cada período aquisitivo completo (considerado sempre no aniversário do contrato de trabalho), o empregado...
a buscar um bem-estar coletivo, acima da sua própria vontade e dos anseios individuais dos seus agentes/entes.Neste contexto...
tipo de sociedade, a transferência do fundo de comércio e qualquer outro ato nesse sentido, não trarão prejuízos aos contratos...
sujeito à ocorrência de algum acidente ou, futuramente, do acometimento por alguma doença laborativa (ROMAR, 2021).Neste contexto...
O perigo precisa ser concreto, isto é, direto e iminente. É cabível a conduta tentada.
aumento de pena variável, a ser definido pelo magistrado na terceira fase da dosimetria da pena, conforme análise do caso concreto...