“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

• Súmula Anotada - STJ464 de 08/09/2010

  aplicar à compensação de tributos indevidamente pagos as regras do Direito Privado.

  • Tributário
• Súmula Anotada - STJ29 de 18/10/1991

  "[...] FALÊNCIA - DEPÓSITO ELISIVO - JUROS - CUSTAS - HONORÁRIOS. [...]O DEPÓSITO ELISIVO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DA FALÊNCIA, POR ISSO QUEIMPRIME AO PROCEDIMENTO NATUREZA DE AÇÃO DE COBRANÇA E, NESTE CASO, NÃOHÁ COMO DISPENSAR O PAGAMENTO DE JUROS, CUSTAS E HONORÁRIOS E BEM ASSIMA CORREÇÃO MONETÁRIA (LEI 6.899/81). [...]" (REsp 6402 SP, Rel.Ministro ATHOS CARNEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro WALDEMAR ZVEITER,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/04/1991, DJ 24/06/1991, p. 8614)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "FALÊNCIA - DEPÓSITO ELISIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDENDO OCOMERCIANTE EFETUAR DEPÓSITO, TENDENTE A IMPEDIR A DECRETAÇÃO DA...

  • Civil
• Súmula Anotada - STJ146 de 18/12/1995

  Enunciado** O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia...

  • Previdenciário
  • Benefícios da Seguridade Social
  • Planos de Benefícios da Previdência Social
  • Cálculo do Valor dos Benefícios
• Súmula Anotada - STJ252 de 13/08/2001

  **Excerto dos Precedentes Originários** "FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS.

  • Trabalhista
• Súmula Anotada - STJ92 de 03/11/1993

  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, TRATANDO-SE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, HÁ DE SER CONSIGNADA NO RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGISTRO, COMO DETERMINA...

  • Civil
  • Direito das Coisas
• Súmula Anotada - STJ553 de 15/12/2015

  Acaso reconhecido o interesse da União na lide, a competência passa a ser da Justiça Federal, por força do que determina...

  • Processo Civil
  • Participação do Terceiro no Processo
• Súmula Anotada - STJ327 de 07/06/2006

  Tratando-se de execução extrajudicial sob o regime do Decreto-Lei nº 70/66, cabível a suspensão por via da cautelar até que...

  • Administrativo
• Súmula Anotada - STJ182 de 17/02/1997

  SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE OBSTARAM O ACESSO À VIA EXCEPCIONAL.

  • Processo Civil

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