“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.011.581.720.197.000.000 de 20/02/2020
APELAÇÃO. DEFESA. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO ATENUADO. RESTITUIÇÃO DA RES ANTES DA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CRIME TENTADO. 1. A confissão do Apelante, feita ainda em sede de IPM, faz prova da autoria, desde que haja compatibilidade e consonância com as demais provas judiciais. 2. O furto praticado por militar dentro da caserna não atinge apenas o patrimônio da vítima, mas, também, a disciplina e a hierarquia. Portanto, não há inexpressiva ofensividade ao bem jurídico tutelado, o que impede a aplicação do Princípio da Insignificância. 3. Para conf...
- Súmula Anotada - STJ103 de 26/05/1994
"[...] APARTAMENTO FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDORAS CIVIS. [...] AS IMPETRANTES, SERVIDORAS CIVIS, OCUPAM REGULARMENTE IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS (MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA). AJUIZARAM SEGURANÇA, PEDINDO PARA FICAREM NOS IMÓVEIS ATÉ FINAL DECISÃO E PARA QUE FOSSEM OS PAPÉIS PARA CADASTRAMENTO ENVIADOS À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SAF). [...]" (MS 2563 DF, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SECAO, julgado em 18/11/1993, DJ 07/02/1994, p. 1102) "[...] IMÓVEL FUNCIONAL. [...] SERVIDORES CIVIS DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA TEM DIREITO A QUE SEJAM CADASTRADOS OS IMÓVEIS POR ELES OCUPADO...
- Administrativo
- Bens Públicos
- Aquisição e Alienação
- Alienação de bens públicos
- Informativo - STJ88 de 16/03/2001
designados a título precário e prazo determinado por delegação da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
- Informativo - STF476 de 17/08/2007
O Tribunal, por maioria, deferiu medida cautelar em ação direta proposta pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro...
- Jurisprudência - STM70.004.690.220.217.000.000 de 08/03/2022
APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. PRELIMINARES. NÃO INCLUSÃO DO APELO EM PAUTA PARA JULGAMENTO VIRTUAL. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE/PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE NÃO CONFIGURADO. DOLO COMPROVADO. RECEPÇÃO DA SÚMULA Nº 3 DO STM E DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. 1. Sem motivo justo e fundamentado, não há razão para que o processo não seja julgado em ambiente virtual. Não cabe às partes escolher ou definir quando ou por qual meio o processo será julgado. 2. Não há que se falar em ausência de condição de prosseguibilidade para processamento e julgamento do crime propria...
- Informativo - STF991 de 18/09/2020
com prazo determinado.
- Informativo - STF474 de 03/08/2007
um determinado ex-Governador, mas à generalidade dos ex-Governadores do Estado.
- Súmula Anotada - STJ648 de 19/04/2021
"[...] NULIDADES. [..] TRANCAMENTO. SOBREVEIO SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. [...] O advento de sentença condenatória prejudica, inequivocamente, o pleito de trancamento de ação penal em curso, em face da perda do seu objeto. [...]" (AgRg no RHC 36648 PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014) "[...] TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADO. [...] A superveniência de sentença condenatória, na linha da orientação firmada nesta Corte, torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa, haja vista q...
- Processo Penal
- Ação Penal