“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Jurisprudência - STM70.006.904.820.227.000.000 de 15/12/2022
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OFERECIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS A MILITARES A FIM DE FACILITAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PELA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. CORRUPÇÃO ATIVA PRATICADA POR CIVIL CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA APM ATÉ DECISÃO DO STF. 1. O Habeas Corpus é a VIA própria legalmente prevista para a discussão sobre a competência da Justiça Militar da União para o processamento e julgamento de civil. 2. Compete à Justiça Militar da União processar e julgar suposto delito ...
Jurisprudência - STJ1.187 de 11/01/2024
Dados parcialmente recuperados via sistema projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 478/STJ.
- Tributário
- Suspenção, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário
- Exclusão do crédito tributário
Súmula - STF310 de 13/12/1963
Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.
- Processo Civil
Súmula - STF271 de 13/12/1963
Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
- Administrativo
Orientação Jurisprudencial Transitória - TST42 de 23/04/2012
PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADA NO MANUAL DE PESSOAL. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS.
Jurisprudência - STJ961 de 29/03/2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...
- Processo Civil
- Execução
- Defesas do executado
- Exceção de pré-executividade
Informativo - STF202 de 15/09/2000
Adicional por Tempo de Serviço e Cartórios...
Súmula - AGU26 de 11/06/2008
"Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria...