Orientação Jurisprudencial Transitória TST 42/SDI1 de 23 de abril de 2012
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADA NO MANUAL DE PESSOAL. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS.
Observação
(inserido item II à redação) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012
Tese
I - Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. (ex-OJ nº 166 da SDI-1 - inserida em 26.03.99) II - O benefício previsto no manual de pessoal da Petrobras, referente ao pagamento de pensão e auxílio-funeral aos dependentes do empregado que vier a falecer no curso do contrato de trabalho, não se estende à hipótese em que sobrevém o óbito do trabalhador quando já extinto o contrato de trabalho.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
ALTERADA