Jurisprudência STM 7000690-48.2022.7.00.0000 de 15 de dezembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Data de Autuação
11/10/2022
Data de Julgamento
24/11/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OFERECIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS A MILITARES A FIM DE FACILITAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PELA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. CORRUPÇÃO ATIVA PRATICADA POR CIVIL CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA APM ATÉ DECISÃO DO STF. 1. O Habeas Corpus é a via própria legalmente prevista para a discussão sobre a competência da Justiça Militar da União para o processamento e julgamento de civil. 2. Compete à Justiça Militar da União processar e julgar suposto delito de estelionato praticado por civis contra bens jurídicos caros à Administração Militar, com supedâneo no art. 124 da Constituição Federal, c/c o art. 9°, inciso III, alínea a, do CPM. 3. Diante da consolidação desse entendimento no âmbito desta Corte, torna-se desnecessária a suspensão da tramitação da Ação Penal Militar até o julgamento, pelo STF, da ADPF nº 289. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.