“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.527.920.197.000.000 de 02/07/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE FURTO. ACUSADO CIVIL QUE, AO tempo DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. CASSAÇÃO DA DECISÃO A QUO. DECISÃO UNÂNIME. Trata-se do delito de furto previsto no art. 240, § 2º, do Código Penal Militar. Hipótese em que, ao tempo do crime, o acusado ostentava a condição de militar da ativa do Exército. A aplicação da Lei nº 13.774/2018 significa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao t...
- Jurisprudência - STJ1.011 de 26/03/2021
Incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STM70.012.829.720.197.000.000 de 23/10/2020
AGRAVO INTERNO. ANULAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUIZ A QUO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO DO AGRAVO. MAIORIA. Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de militar da ativa. A Lei n° 13.774/18, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemente de, empós, terem se tornado civis. O que pretendeu o legislador foi excluir da ...
- Súmula - TST223 de 21/11/2003
Opção pelo Sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
- Trabalhista
- Súmula - AGU50 de 16/08/2010
"Não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior...
- Súmula Vinculante - STF5 de 07/05/2008
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Súmula - TST199 de 25/04/2005
Item I AGERR 85619/1993, Ac. 247/1997 – Min. Vantuil Abdala – DJ 04.04.1997 – Decisão unânime ERR 14904/1990, Ac. 3622/1996 – Min. Milton de Moura França – DJ 21.02.1997 – Decisão unânime ERR 20755/1991, Ac. 2840/1996 – Min. José Luiz Vasconcellos – DJ 13.12.1996 – Decisão por maioria ERR 148890/1994, Ac. 2350/1996 – Min. Manoel Mendes de Freitas – DJ 14.11.1996 – Decisão por maioria ERR 59596/1992, Ac. 2939/1996 – Min. Cnéa Moreira – DJ 14.06.1996 – Decisão por maioria ERR 2152/1983, Ac. TP 059/1987 – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello – DJ 06.03.1987 – Decisão por maioria ERR 173...
- Trabalhista