“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1506005 de 17/10/2024
Ementa: Direito Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Civil Pública. Decisão Judicial que determina a realização de plantão 24 horas por Defensores Públicos nas delegacias de polícia de Rio Grande/RS. Ingerência do Poder Judiciário na incursão do mérito administrativo. Tema 698 da Repercussão Geral. Violação à autonomia administrativa das Defensorias Públicas. Tema 847 da Repercussão Geral. Agravo Regimental provido para dar provimento ao recurso extraordinário. I. Caso em exame 1. O Poder Judiciário determinou, ao julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público,...
- Jurisprudência - STF728181 de 04/02/2015
Número de páginas: 6. Análise: 18/02/2015, IVA.
- Jurisprudência - STF1302417 de 08/08/2022
VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF, EXIGÊNCIA, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO MONOCRÁTICA, TRIBUNAL SUPERIOR. CONCLUSÃO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, EXISTÊNCIA, FRAUDE, CONTRATAÇÃO, COOPERADO. AUSÊNCIA, ALCANCE, JULGAMENTO, STF, HIPÓTESE, FRAUDE, TERCEIRIZAÇÃO, FORMA, DESCUMPRIMENTO, DIREITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA, SIMILARIDADE, SITUAÇÃO, OCORRÊNCIA, FRAUDE, PRECEDENTE, STF. - TERMO(S) DE RESGATE: AFFECTIO SOCIETATIS.
- Jurisprudência - STF1354409 de 27/02/2024
EXCEPCIONALIDADE, EFEITO MODIFICATIVO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: STF, INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, DIREITO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO), CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, MOMENTO POSTERIOR, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PRETERIÇÃO. EXISTÊNCIA, CARGO PÚBLICO, DIFERENÇA, NECESSIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, OCORRÊNCIA, PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PRETERIÇÃO DE CANDIDATO, EXISTÊNCIA, CARGO VAGO.
- Jurisprudência - STF1029608 de 31/08/2017
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Jurisprudência - STF6772 de 27/10/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONHECIMENTO, LIMITAÇÃO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, ATO NORMATIVO.
- Jurisprudência - STF1365407 de 01/07/2022
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO SOBRE VERBAS ESPECÍFICAS DETERMINADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REFLEXOS DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. TEMA 660. DESPROVIMENTO. 1. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe ...
- Jurisprudência - STF6950 de 25/03/2022
EMENTA: Direito Constitucional. Ação DIRETA de Inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Vinculação remuneratória com Conselheiros. 1. Ação DIRETA de inconstitucionalidade que impugna norma distrital, ao argumento de que estabelece vinculação remuneratória entre auditores e conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal. 2. Não estabelece equiparação remuneratória inconstitucional a norma que autoriza o auditor de contas a receber os mesmos vencimentos e vantagens do conselheiro, quando estiver atuando em sua substituição. Por se tratar do exercício temporário das mesmas funções, admite-se o...
- Administrativo