Jurisprudência STF 1302417 de 08 de Agosto de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1302417 AgR-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
21/06/2022
Data de publicação
08/08/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 05-08-2022 PUBLIC 08-08-2022
Partes
AGTE.(S) : MARCOS CAETANO DE SOUZA ADV.(A/S) : DEJAIR PASSERINE DA SILVA AGDO.(A/S) : CASA FASANO EVENTOS LTDA. ADV.(A/S) : JORGE PINHEIRO CASTELO INTDO.(A/S) : COOTGASSP - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS GARCONS AUTONOMOS E SIMILARES DE SAO PAULO ADV.(A/S) : DECIO NASCIMENTO
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. 1. O acórdão embargado aplicou a tese firmada pelo Plenário desta CORTE nos autos da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) e do RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX), oportunidade em que esta CORTE SUPREMA considerou inconstitucional a Súmula 331/TST, por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando, ao final, a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio. 2. Conforme consta no art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, “não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada, salvo o disposto no artigo 103”. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Roberto Barroso. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF, EXIGÊNCIA, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO MONOCRÁTICA, TRIBUNAL SUPERIOR. CONCLUSÃO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, EXISTÊNCIA, FRAUDE, CONTRATAÇÃO, COOPERADO. AUSÊNCIA, ALCANCE, JULGAMENTO, STF, HIPÓTESE, FRAUDE, TERCEIRIZAÇÃO, FORMA, DESCUMPRIMENTO, DIREITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA, SIMILARIDADE, SITUAÇÃO, OCORRÊNCIA, FRAUDE, PRECEDENTE, STF. - TERMO(S) DE RESGATE: AFFECTIO SOCIETATIS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 INC-00002 ART-00174 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 ART-01043 INC-00003 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013467 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00009 ART-0896A PAR-00005 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000281 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMTST-000331 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, ATIVIDADE-MEIO) ADPF 324 (TP), RE 958252 (TP). (CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA) AI 594380 AgR-ED-ED-EDv-ED-AgR (TP), ARE 914715 AgR-ED-EDv-AgR (TP), Rcl 47843 AgR (1ªT), Rcl 50706 AgR (1ªT), Rcl 51565 AgR (1ªT). (INTERPOSIÇÃO, RE, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA) ARE 1250495 AgR (TP), ARE 1362932 AgR (2ªT). (RECLAMAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA) Rcl 38504 AgR (2ªT), Rcl 43299 AgR (2ªT), Rcl 47782 AgR (2ªT). - Veja Rcl 42298, Rcl 49330 e Rcl 43676 do STF. - Veja RE 958252 (Tema 725 de RG). Número de páginas: 21. Análise: 03/02/2023, JSF.