Jurisprudência STF 1029608 de 31 de Agosto de 2017
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1029608 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
24/08/2017
Data de publicação
31/08/2017
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 30-08-2017 PUBLIC 31-08-2017
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MIRIA PYTLOWANCIW DE LIMA ADV.(A/S) : ELISANGELA PEREIRA
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro EDSON FACHIN Relator
Indexação
- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MOMENTO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PENOSA. MUDANÇA, MOMENTO POSTERIOR, CRITÉRIO, APOSENTADORIA, PROFESSOR. APLICAÇÃO, REDUÇÃO, CINCO ANOS, TEMPO DE SERVIÇO, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, REDAÇÃO ORIGINAL. MANUTENÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998, REDUÇÃO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA. INAPLICABILIDADE, REGRA, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, PÓS-GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, FATOR PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA, PROFESSOR, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, BENEFÍCIO, LISTA, APOSENTADORIA ESPECIAL. EXISTÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONSTITUCIONALIDADE, FATOR PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, CÁLCULO, RENDA MENSAL INICIAL, APOSENTADORIA, PROFESSOR.
Legislação
LEG-FED EMC-000018 ANO-1981 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00055 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B PAR-00002 ART-00195 PAR-00005 ART-00201 PAR-00001 ART-00201 PAR-00007 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00201 PAR-00007 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART-00201 PAR-00007 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART-00201 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00202 INC-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00029 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9876/1999 ART-00029 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-9876/1999 ART-00029 PAR-00009 INCLUÍDO PELA LEI-9876/1999 ART-00029 PAR-00009 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-9876/1999 ART-00029 PAR-00009 INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI-9876/1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-09876 ANO-1999 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01033 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-053831 ANO-1964 ANEXO ITEM 2.1.4 DECRETO
Tema
960 - Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando reunidos os requisitos após a edição da Lei n. 9.876/1999.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, FATOR PREVIDENCIÁRIO) ADI 2111 MC (TP). (FATOR PREVIDENCIÁRIO, CÁLCULO, RENDA MENSAL INICIAL, APOSENTADORIA, PROFESSOR) ARE 688504 AgR (2ªT), ARE 718275 AgR (1ªT), ARE 712775 AgR (2ªT), ARE 702764 AgR (2ªT). (APOSENTADORIA, PROFESSOR, REDUÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO) ARE 742005 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (FATOR PREVIDENCIÁRIO, CÁLCULO, RENDA MENSAL INICIAL, APOSENTADORIA, PROFESSOR) RE 1039309, RE 1046277, ARE 1014139, ARE 1039357, ARE 906428, ARE 1027911. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 1599097, REsp 1647593, AREsp 921087, REsp 1527888 AgRg, REsp 1481976 AgRg. Número de páginas: 22. Análise: 27/09/2017, JSF.