Jurisprudência STF 728181 de 04 de Fevereiro de 2015
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 728181 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
22/05/2014
Data de publicação
04/02/2015
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 03-02-2015 PUBLIC 04-02-2015
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : ROSENILDO CORREA VIANA ADV.(A/S) : ERICK JOSÉ GUIMARÃES DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: DIREITO ELEITORAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. ART. 11, §7º, DA LEI N. 9.504/1997. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUFICIÊNCIA DA MERA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. MATÉRIA DE TEOR INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEI N. 9.504/1997 E DE RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. POTENCIAL DE OFENSA MERAMENTE REFLEXA À LEI MAIOR. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro LUIZ FUX Redator para o acórdão
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, AGRAVO, SEGUIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PRONUNCIAMENTO, QUESTÃO DE DIREITO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00014 PAR-00003 PAR-00009 ART-00017 INC-00002 ART-00070 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-00011 PAR-00007 INCLUÍDO PELA LEI-12034/2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012034 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-021823 ANO-2004 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-022715 ANO-2008 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-023376 ANO-2012 ART-00052 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO 1542-64.2011.6.00.00 DO TSE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
Tema
731 - Possibilidade de obtenção de quitação eleitoral mediante mera apresentação das contas de campanha, ainda que não aprovadas.
Observação
Número de páginas: 6. Análise: 18/02/2015, IVA.