Jurisprudência STF 6772 de 27 de Outubro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6772
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
26/09/2022
Data de publicação
27/10/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 26-10-2022 PUBLIC 27-10-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 174 E 175, §3º, IV, DA LEI 6.564, DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONHECIMENTO PARCIAL. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. MAIOR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. 1. Cabe à lei complementar da União disciplinar as matérias concernentes ao Estatuto da Magistratura, nos termos do art. 93, caput, da Constituição da República. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a adoção do critério de maior tempo de serviço público para as promoções dos magistrados, por violar a competência do legislador complementar da União. Precedentes. 3. Ação parcialmente conhecida e, no mérito, julgada procedente, a fim de declarar a inconstitucionalidade da expressão "aquele que tiver maior tempo de serviço público, ou, sucessivamente", do art. 174 e o inciso IV do §3º do art. 175 da Lei 6.564/2005, do Estado de Alagoas.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente o pedido, e, na parte conhecida, julgou-o procedente, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da expressão "aquele que tiver maior tempo de serviço público, ou, sucessivamente", do art. 174 e o inciso IV do §3º do art. 175 da Lei 6.564/2005, do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.9.2022 a 23.9.2022.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONHECIMENTO, LIMITAÇÃO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, ATO NORMATIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00080 PAR-00001 INC-00001 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-EST LEI-006564 ANO-2005 ART-00174 ART-00175 PAR-00003 INC-00004 LEI ORDINÁRIA, AL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REGIME JURÍDICO, MAGISTRATURA, REGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, CARÁTER NACIONAL) ADI 3358 (TP). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DIFERENÇA, LOMAN, CRITÉRIO, ASPECTO TEMPORAL, DESEMPATE, PROMOÇÃO, MAGISTRADO) ADI 189 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, ADOÇÃO, TEMPO, SERVIÇO PÚBLICO, CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, MAGISTRADO) ADI 4042 (TP), ADI 4462 (TP), ADI 6771 (TP), ADI 6779 (TP), ADI 6781 (TP). Número de páginas: 17. Análise: 30/04/2023, DAP.