“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.012.327.120.197.000.000 de 28/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. MATÉRIA IDÊNTICA À DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 982 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA INAUGURADA POSTERIORMENTE À DECISÃO PLENÁRIA DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. O manejo dos Embargos de Declaração restringe-se aos casos de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão das decisões recorridas, cabendo ao embargante, tão somente, a indicação desses pontos, conforme preceituam os artigos 542 do CPPM e 1...
- Jurisprudência - STM70.002.285.720.237.000.000 de 15/09/2023
APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. REQUISITOS. PERIGO CERTO E ATUAL. JUSTIFICATIVA DE ORDEM PARTICULAR. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. TESE DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO por MAIORIA. 1. O reconhecimento do estado de necessidade exculpante - art. 39 do CPM - depende de prova nos autos (preenchimento de todos os seus requisitos), sob pena de rejeição. A apresentação de eventuais dificuldades momentâneas do acusado não caracteriza essa excludente de culpabilidade. 2. As justificativas de ordem particular, desacompanhadas de provas, não perfazem o...
- Jurisprudência - STM70.005.862.720.207.000.000 de 20/05/2021
APELAÇÃO. DPU. DANO. ART. 259 E ART. 261 DO CPM. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL. REQUERIMENTO EXPRESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. A materialidade e autoria estão incontroversas, eis que plenamente comprovada pelas fotografias insertas nos autos, que demonstram os danos ocasionados aos pneus do automóvel da vítima. Além disso, o acusado foi visto e abordado, pelas sentinelas de serviço, próximo ao local em que o veículo do ofendido foi depredado. O Princípio da correlação ou da congruência funcio...
- Jurisprudência - STM70.005.281.920.237.000.000 de 12/04/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 187 DO CPM. CONDENAÇÃO. DESERÇÃO. DÚVIDA. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. GRAVE PERTURBAÇÃO PSICOLÓGICA. ACIDENTE EM SERVIÇO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. DIVERGÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO por MAIORIA. Dúvida quanto à presença do elemento volitivo, indispensável à configuração do tipo. Provas testemunhal e documental uníssonas no sentido de que o recorrente estava em grave perturbação emocional e psicológica quando da deserção. Estado de necessidade como excludente de culpabilidade previsto no art. 39 do Có...
- Jurisprudência - STM70.007.233.820.227.000.000 de 18/09/2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS QUE SE REPETEM EM OUTRAS REVISÕES CRIMINAIS. REJEIÇÃO. DECISÃO por MAIORIA. I. Os argumentos trazidos pela Defesa não se consubstanciaram em novas provas hábeis a infirmar o Acórdão impugnado. II. Ressalte-se que o pleito revisional não preencheu os requisitos para ser admitido, ex vi do disposto no art. 551 do Código de Processo Penal Militar. III. Na Revisão Criminal, a Defesa pretende revolver matéria já amplamente apreciada no julgamento da Apelação em epígrafe, inclusive, com o não conhecimento pelo Plenário desta Corte de 2 (duas) Revisões Criminais com t...
- Jurisprudência - STM70.001.544.220.197.000.000 de 17/06/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO SIMPLES. ART. 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. PROVA PERICIAL. IMPRESSÃO DIGITAL. IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO por UNANIMIDADE. O núcleo do delito de furto reside na ação de subtrair, verbo que designa surrupiar, retirar, tirar às escondidas, circunstância que conduz ao entendimento segundo o qual a prova cabal da subtração da res furtiva nem sempre é de fácil obte...
- Jurisprudência - STM70.008.253.120.207.000.000 de 18/12/2020
CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA CONSTITUÍDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 4º DA LEI Nº 1.060/1950. VULNERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. Malgrado o disposto no art. 4° da Lei nº 1.060/50, no sentido de que bastaria a simples afirmação de pobreza para a obtenção da gratuidade judiciária, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o seu art. 5º, inciso LXXIV, sugere que há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade da parte. Vale dizer que a Declaração de Hipossuficiência, por si só, não goza de...
- Jurisprudência - STM70.010.028.720.237.000.000 de 04/02/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 251 DO CPM. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO DA ACUSADA. ERRO DE PROIBIÇÃO INESCUSÁVEL. CULPABILIDADE INAFASTÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. Há convergência entre a oitiva da testemunha e o interrogatório da Acusada, bem como os demais elementos indiciários constantes dos autos, a permitir o juízo de certeza quanto à existência da materialidade e da autoria do crime do art. 251 do CPM por parte da Apelada. 2. É entendimento m...