“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF6545 de 14/06/2023
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 17.671/2018, do Estado de Santa Catarina, com extensão da declaração, por arrastamento, aos diplomas anteriores que disciplinaram a matéria de igual forma, sucessivamente revogadas, ou seja, as Leis 16.491/2014, 15.394/2010 e 13.912/2006. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux, que julgavam parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (art. 38, IV, b, do RI/...
- Jurisprudência - STM70.002.398.620.237.000.000 de 26/10/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ARTIGO 312 DO CPM. DECLARAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. INTERESSE PARA RECORRER CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO. COMPROVAÇÃO. ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM. DESPROVIMENTO. DECISÃO por MAIORIA. O Ministério Público Militar é parte legítima para interpor recurso de Apelação pro societate. O art. 127 da Constituição Federal confere ao Ministério Público a atribuição de promover...
- Jurisprudência - STM70.006.275.620.237.010.000 de 15/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. 215 E 216 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. 1) Difamação A consumação do crime de difamação pressupõe a conjugação dos seguintes requisitos: a) imputação de fato ofensivo à reputação alheia, seja falso ou verdadeiro; b) imputação de fato determinado (não são admitidos fatos vagos); c...
- Jurisprudência - STF7141 de 29/10/2024
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMA ESTADUAL. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. DUPLA VACÂNCIA DEFINITIVA. FATORES NÃO ELEITORAIS. CHEFIA DO PODER EXECUTIVO. OCUPAÇÃO. PRESIDENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEIÇÃO direta OU INDIRETA. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO E REPUBLICANO. 1. A Constituição de 1988, ao instituir e organizar o Estado democrático de direito, além de ter adotado, logo no art. 1º, a forma republicana e o regime político democrático, estabeleceu como princípios fundantes da nova ordem a soberania popular, a participação do povo na política e a igualdade...
- Jurisprudência - STF1401370 de 17/10/2022
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.9.2022 a 7.10.2022.
- Jurisprudência - STF6019 de 08/10/2021
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF1149677 de 29/03/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRAZO PRESCRICIONAL, DIREITO DE AÇÃO, ATO, CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, DISTRITO FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VINTE POR CENTO. APLICAÇÃO DE MULTA, UM POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
- Jurisprudência - TSE60.362.762 de 10/11/2022
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes (Presidente). Acórdão publicado em sessão.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.