Jurisprudência STF 6545 de 14 de Junho de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6545
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
13/04/2023
Data de publicação
14/06/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-06-2023 PUBLIC 14-06-2023
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DE SANTA CATARINA. VINCULAÇÃO DE SUBSÍDIO DE DEPUTADOS ESTADUAIS AOS DE DEPUTADOS FEDERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Jurisprudência desta CORTE reconhece a inconstitucionalidade de leis que equiparam, vinculam ou referenciam espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras distintos, em desrespeito à vedação do art. 37, XIII, da CF, especialmente quando pretendida a vinculação ou equiparação entre servidores de Poderes ou níveis federativos diferentes (CF, art. 25). Precedentes. 2. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 17.671/2018 e, por arrastamento, das Leis 16.491/2014, 15.394/2010 e 13.912/2006, todas do Estado de Santa Catarina.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 17.671/2018, do Estado de Santa Catarina, com extensão da declaração, por arrastamento, aos diplomas anteriores que disciplinaram a matéria de igual forma, sucessivamente revogadas, ou seja, as Leis 16.491/2014, 15.394/2010 e 13.912/2006. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux, que julgavam parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (art. 38, IV, b, do RI/STF). Plenário, Sessão Virtual de 31.3.2023 a 12.4.2023.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: INCONSTITUCIONALIDADE, INTERPRETAÇÃO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL. FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, DEPUTADO ESTADUAL, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, VEDAÇÃO, REAJUSTE, FORMA AUTOMÁTICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 "CAPUT" ART-00027 PAR-00002 ART-00037 INC-00010 INC-00013 ART-00039 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00038 INC-00004 LET-B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LEI-013912 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-015394 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-016491 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-017671 ANO-2018 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, SC
Observação
- A ADI 6545 foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, VINCULAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 3461 (TP), ADI 5856 (TP). Número de páginas: 24. Análise: 23/10/2023, MAV.
Doutrina
SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 347.