“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1505913 de 17/10/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O PLANO DE SEGURIDADE - PSS. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEIS NS. 10.887/2004 E 11.941/2009). AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF1509819 de 23/10/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DE TÁXIS POR POPULAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Jurisprudência - TSE60.054.377 de 19/09/2022
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os Ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - STM70.002.250.520.237.000.000 de 06/09/2023
APELAÇÃO. DEFESA. FURTO (ART. 240 DO CPM). DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apesar de não haver prova direta da subtração, pelo Réu, da res furtiva, o lastro probatório e os indícios são sólidos e suficientes para sustentar o decreto condenatório. 2. A simples alegação do Acusado de que desconhecia o modo como a res furtiva fora parar no interior do seu armário não é suficiente para eximi-lo de responsabilização penal. 3. Caberia à Defesa, segundo a regra do artigo 286 do CPPM, o ônus de produzir prova que justificasse o fato...
- Jurisprudência - STM70.006.511.720.237.000.000 de 03/07/2024
PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. REJEIÇÃO. MAIORIA. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO INTERPRETAR DE FORMA AMPLIADA O DISPOSITIVO DO ART. 8º, INCISO III, DO DECRETO Nº 11.302/2022, PARA IMPEDIR A CONCESSÃO DE INDULTO A SENTENCIADOS BENEFICIADOS COM O SURSIS. A CONCESSÃO DE INDULTO PARA CRIMES MILITARES NÃO É PROIBIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. MAIORIA. 1. Embora os crimes militares protejam a hierarquia e a disciplina, isso não justifica que o Poder Judiciário afaste a aplicabilidade do indulto presidencial para tais condenações, pois isso comprometeria grav...
- Jurisprudência - STM70.000.270.720.197.000.000 de 31/07/2019
CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO PENAL MILITAR EM CURSO. ABANDONO DE POSTO E EXTRAVIO CULPOSO. DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DEFENSIVO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA FORNECIMENTO DE NOVO ENDEREÇO DE TESTEMUNHA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PARA EXERCER RETRATABILIDADE, SEJA PARA CONFIRMAR OU INFIRMAR UMA DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA QUALIDADE DE CUSTOS LEGIS. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Tendo como premissa que o processamento da Correiç...
- Jurisprudência - STF5568 de 15/10/2019
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.572, de 24 de novembro de 2015, do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes (Relator), a Ministra Cármen Lúcia (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), e os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.
- Jurisprudência - STM70.006.119.820.247.000.000 de 23/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN AGRAVO INTERNO. DEFESA. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. MERA DISCORDÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA CORTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. VEDAÇÃO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO. PROTELATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO. DECISÃO UNÂNIME. No juízo de conhecimento, verifica-se, tão somente, se o embargante apontou os tópicos do Acórdão que estariam eivados de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade. Tendo a Defesa apontado suposta omissão quanto à aplicação do art. 579 do CPPM, os presentes aclaratórios devem ser conhecidos. Todavia, o manejo dos Embargos de Declaração não constitui meio processual...