Jurisprudência STF 1505913 de 17 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1505913 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
14/10/2024
Data de publicação
17/10/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10-2024
Partes
AGTE.(S) : SIRLEY ARLETE VOLPE CAMARGO ADV.(A/S) : DANIELA VOLPE GIL SANCANA ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O PLANO DE SEGURIDADE - PSS. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEIS NS. 10.887/2004 E 11.941/2009). AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-010887 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011941 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL (PSS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 828387 AgR (2ªT), ARE 833991 AgR (2ªT), ARE 828842 AgR (1ªT), ARE 1183338 AgR (1ªT), RE 1318358 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL (PSS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 869932, ARE 998609, ARE 982883, RE 1090695, ARE 1143889, RE 1236120, ARE 1372727. Número de páginas: 9. Análise: 30/01/2025, AMS.