Jurisprudência STF 1509819 de 23 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1509819 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
21/10/2024
Data de publicação
23/10/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-10-2024 PUBLIC 23-10-2024
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM-RN ADV.(A/S) : CARLOS WENDEL PEIXOTO DE ALCANTARA AGDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DE TÁXIS POR POPULAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-000974 ANO-981 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, RN
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), ARE 1231751 AgR (2ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP). (RE, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 976919 AgR (1ªT), ARE 1231751 AgR (2ªT). (RE, PERMISSÃO, TAXISTA, DIREITO LOCAL) ARE 1118506 AgR (1ªT), ARE 1213266 AgR (TP), ARE 1213711 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (RE, PERMISSÃO, TAXISTA, DIREITO LOCAL) ARE 1419266. Número de páginas: 10. Análise: 29/01/2025, AMS.