“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.356.520.217.000.000 de 17/08/2021
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL. REVOGAÇÃO DO SURSIS. INCISO I DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DO RECURSO. MAIORIA. O comando normativo contido no inciso I do artigo 86 do Estatuto Repressivo Castrense é claro e inequívoco no sentido de que será operada a revogação obrigatória da suspensão condicional da pena quando o beneficiário é condenado, por sentença irrecorrível, na Justiça Militar ou na comum. A despeito de a condenação imposta ao Embargante pela Justiça comum ter transitado...
- Jurisprudência - STM70.005.499.720.207.000.000 de 25/11/2020
AGRAVO INTERNO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STF NO TOCANTE À REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO DO AGRAVO. DECISÃO por MAIORIA. Pretensão defensiva de que a Decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Extraordinário com base no art. 1.030, inciso I, alínea "a", e inciso V, do CPC, e no art. 6º, inciso IV, do RISTM, seja revista pelo Plenário. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há repercussão geral na tese de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia aná...
- Jurisprudência - STM70.001.084.820.227.000.000 de 09/06/2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DECISÃO DE NÃO REVOGAÇÃO DO SURSIS. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. DESCOBERTA NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA. IMPERATIVIDADE DA REVOGAÇÃO DO SURSIS. 1. Uma vez que a irresignação contra Decisão de não revogação do sursis não é abarcada por nenhuma espécie recursal prevista na legislação processual penal militar e considerando que o art. 3º, alínea "a", do CPPM, prevê a possibilidade de integração desse diploma, correto é o manejo de Recurso em Sentid...
- Jurisprudência - TSE60.057.115 de 05/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DECISÃO ILEGAL OU TERATOLÓGICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Os agravantes impetraram mandado de segurança em face das decisões desta Corte proferidas nos autos da Representação 0600177–76, nas quais foi mantida a multa aplicada por litigância de má–fé e recurso protelatório.2. Por meio da decisão agravada, negou–se seguimento ao mandamus, com base no verbete sumular 22 do TSE.ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL3. Na linha da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior Eleitoral, o ajuizamento de mandado ...
- Jurisprudência - STF1216202 de 16/10/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, AUMENTO, MENSALIDADE, PLANO DE SAÚDE, DECORRÊNCIA, MUDANÇA, FAIXA ETÁRIA, CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA ABUSIVA, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, ÍNDICE, REAJUSTE, AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTEMPESTIVIDADE, COMPROVAÇÃO, FERIADO LOCAL, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
- Jurisprudência - STF6974 de 16/08/2022
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 40, V, da Lei Complementar nº 20/1999 do Estado do Tocantins e fixou a seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, lei estadual que concede porte de armas a Procuradores do Estado”, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Matheus Lima. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022.
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1213379 de 11/11/2019
O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental para determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral em relação à contribuição previdenciária sobre as demais verbas trazidas pelo apelo extremo (tema nº 20), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.
- Jurisprudência - STM70.004.096.320.207.000.000 de 11/11/2020
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. ART. 177 DO CPM. LESÃO CORPORAL LEVE. ARTIGO 312 DO CPM. REJEIÇÃO. Hipótese em que há o concurso dos delitos previstos no art. 177 - Resistência mediante ameaça - e no art. 209 - Lesão leve -, ambos do CPM. Como ressai com nitidez não só da Denúncia, como também da Sentença a quo, plenamente respeitosa ao princípio da correlação, o Acusado, além de resistir à abordagem dos militares de forma hostil e ameaçadora, atracou-se com o Ofendido, tentando subtrair-lhe a arma e desferindo-lhe seguidos socos na cabeça, daí resultando a queda de ambos; e,...