Jurisprudência STF 1216202 de 16 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1216202 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
27/09/2019
Data de publicação
16/10/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 15-10-2019 PUBLIC 16-10-2019
Partes
AGTE.(S) : VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES AGDO.(A/S) : MARIA ELISABETE FERREIRA DA CRUZ AGDO.(A/S) : LUCIANO CORREIA BUENO BRANDAO ADV.(A/S) : LUCIANO CORREIA BUENO BRANDAO
Ementa
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. A matéria controvertida depende da análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas do contrato, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Súmulas 279 e 454/STF. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com majoração de honorários e aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, AUMENTO, MENSALIDADE, PLANO DE SAÚDE, DECORRÊNCIA, MUDANÇA, FAIXA ETÁRIA, CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA ABUSIVA, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, ÍNDICE, REAJUSTE, AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTEMPESTIVIDADE, COMPROVAÇÃO, FERIADO LOCAL, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01003 PAR-00006 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PLANO DE SAÚDE, REAJUSTE, MENSALIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA CONTRATUAL) ARE 914080 AgR (1ªT), RE 1094879 AgR (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 26/11/2019, MJC.