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Curso de direito penal, vol 4: legislação penal especial. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
É necessário que a ação se dirija a uma pessoa determinada, não se enquadrando músicas e propagandas genéricas, como postagens...
direito ao nome é tutelado pelo ordenamento jurídico por exprimir um interesse público (de perfeita identificação de cada...
Já a capacidade de fato é a aptidão da pessoa natural praticar pessoalmente os atos da vida civil.
São esses (art. 168, da CLT): (i) admissional, no momento da contratação para fins, inclusive, de determinação de alguma...
Direito Civil: direito das obrigações e responsabilidade civil. 16ª ed.
da Administração Direta responsável pela competência por elas exercida.
Ainda sob a ótica da Administração Pública indireta e da facilitação da realização da função pública pela via descentralizada...