“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal

Lei2.576 de 17/08/1955
Art. 1 - As inspeções de saúde dos servidores civis do Ministério da Aeronáutica, bem como as de candidatos a cargo e funções do mesmo Ministério, para efeito de posse, exercício, aposentadoria, contrôle de faltas ao serviço e licença, e os exames de sanidade e capacidade física ocasionais ou periódicos serão realizados: (Redação dada pela Lei nº 3.138, de 1957)...
Lei2.669 de 06/12/1955
Lei nº 2.669 de 6 de dezembro de 1955...
Lei2.673 de 08/12/1955
Lei nº 2.673 de 8 de dezembro de 1955...
Lei2.678 de 08/12/1955
O Vice-Presidente do Senado Federal , no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei2.664 de 03/12/1955
Art. 1 - As ações decorrentes de atos administrativos das Mesas das Câmaras do Congresso Nacional e da Presidência dos Tribunais Federais serão pleiteadas no Juízo da Fazenda Pública do Distrito Federal, nêles oficiando representante do Ministério Público.
Lei2.656 de 26/11/1955
Art. 3, IV - requererem, até 31 de março do ano da vigência do Orçamento, os benefícios desta lei, observado, quando fôr o caso, o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º desta lei.
Lei2.577 de 19/08/1955
Lei nº 2.577 de 19 de Agosto de 1955...
Lei2.610 de 22/09/1955
Art. 1 - À correspondência da Cruz Vermelha Brasileira ficam estendidos os favores a que se refere o § 5º do art. 26, da Lei nº 498, de 28 de novembro de 1948 (Reajusta as tarifas postais-telegráficas, e dá outras providências).