Lei nº 2.580 de 24 de Agosto de 1955
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$(...)14.800,00 para atender ao pagamento de bôlsas de estudo concedida a alunos da Escola Técnica Nacional.
O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 24 de agôsto de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos cruzeiros) para atender ao pagamento de bolsas de estudo concedidas a alunos da Escola Técnica Nacional, nos meses de outubro e novembro de 1951.
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO CAFÉ FILHO. Candido Motta Filho. J. M. Whitaker.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.1955