“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal
- Lei5.800 de 01/09/1972
Art. 1º - Ficam revogados os §§ 1º e 2º do artigo 6º e o parágrafo único do artigo 19 da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965 , com a redação que lhes deu o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.088, de 2 de março de 1970.
- Lei3.181 de 11/06/1957
Art. 1º - O inciso II do art. 295 do Código de Processo Penal passa a ter a seguinte redação: "Art. 295 (...) II - Os governadores ou interventores de Estados e Territórios, o Prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e chefes de Polícia".
- Lei3.255 de 02/09/1957
Art. 1º - Fica o Poder .Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para auxiliar a realização do I Congresso de Jornalistas Sul Rio-Grandenses, na cidade de Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.
- Lei2.662 de 03/12/1955
O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , no exercício DO cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- Lei4.278 de 04/11/1963
Art. 1º - É aberto ao Poder Legislativo - Senado Federal - o crédito suplementar de Cr$ 1.068.245.000,00 (um bilhão e sessenta e oito milhões, duzentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) à Lei nº 4.177 de 11 de dezembro de 1962 que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1963", para refôrço das seguintes subconsignações: Anexo 2 - Poder Legislativo Subanexo 2.02 - Senado Federal Verba 1.0.00 - Custeio Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil Subconsignações: Cr$ 1.1.01 - Vencimentos 151.475.000,00 1.1.02 - Subsídio fixo 45.360.000,00 1.1.02 - Subsídio variável 191.420.000,00 1.1.07 - Ajuda de custo 44.400.000,00...
- Lei7.260 de 03/12/1984
Art. 1º - Os atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, bem como os das pensões, resultantes da aplicação da Lei nº 7.204, de 5 de julho de 1984 , são reajustados em 65% (sessenta e cinco por cento), ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
- Lei11.459 de 21/03/2007
Art. 2º - Revogam-se o inciso V do art. 56 e o inciso II do art. 57, ambos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 .
- Lei11.155 de 29/07/2005
Art. 3º - A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFERSA, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, de seu Estatuto, de seu Regimento Interno e das normas pertinentes.