Lei nº 4.278 de 4 de Novembro de 1963
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre, ao Poder Legislativo - Senado Federal - o crédito suplementar de Cr$ 1.068.245.000,00 (um bilhão e sessenta e oito milhões, duzentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) como refôrço das verbas que enumera.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 4 de novembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
É aberto ao Poder Legislativo - Senado Federal - o crédito suplementar de Cr$ 1.068.245.000,00 (um bilhão e sessenta e oito milhões, duzentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) à Lei nº 4.177 de 11 de dezembro de 1962 que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1963", para refôrço das seguintes subconsignações:
| Anexo 2 - Poder Legislativo | |
| Subanexo 2.02 - Senado Federal | |
| Verba 1.0.00 - Custeio | |
| Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil | |
| Subconsignações: | |
| Cr$ | |
| 1.1.01 - Vencimentos | 151.475.000,00 |
| 1.1.02 - Subsídio fixo | 45.360.000,00 |
| 1.1.02 - Subsídio variável | 191.420.000,00 |
| 1.1.07 - Ajuda de custo | 44.400.000,00 |
| 1.1.08 - Diárias | 138.880.000,00 |
| 1.1.09 - Substituições | 210.000,00 |
| 1.1.10 - Diferença de vencimentos | 12.500.000,00 |
| 1.1.12 - Salário Família | 15.000.000,00 |
| 1.1.15 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário | 25.000.000,00 |
| 1.1.21 - Gratificação adicional por tempo de serviço | 60.000.000,00 |
| 1.1.26 - Gratificação especial de nível universitário | 3.500.000,00 |
| Consignação: | |
| 1.3.00 - Material de Consumo e de Transformação. | |
| Subconsignações: | |
| 1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação | 25.000.000,00 |
| 1.3.03 - Material de limpeza, conservação e desinfecção | 2.000.000,00 |
| 1.3.04 - Combustíveis e lubrificantes | 5.000.000,00 |
| 1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas de viaturas e de aparelhos | 2.500.000,00 |
| 1.3.08 - Gêneros de alimentação, artigos para fumantes: | |
| 1 - Gêneros de alimentação | 1.000.000,00 |
| 1.3.11 - Produtos químicos, biológicos, farmacêuticos e odontológicos; artigos cirúrgicos e outros de uso nos laboratórios | 6.000.000,00 |
| 1.3.13 - Vestuários, uniformes, equipamentos e acessórios; roupa de cama, mesa e banho | 9.000.000,00 |
| Consignação: | |
| 1.4.00 - Material Permanente. | |
| Subconsignações: | |
| 1.4.03 - 1 - Para aquisição de livros e periódicos para a Biblioteca | 2.000.000,00 |
| 1.4.05 - Materiais e acessórios para instalações elétricas | 1.500.000,00 |
| 1.4.09 - Utensílios de copa, cozinha, dormitório e enfermaria | 1.000.000,00 |
| 1.4.12 - Mobiliário em Geral | 25.000.000,00 |
| Consignação: | |
| 1.5.00 - Serviços de Terceiros. | |
| Subconsignações: | |
| 1.5.04 - Iluminação, fôrça motriz e gás | 1.000.000,00 |
| 1.5.06 - Reparos, adaptações, recuperação e conservação de bens móveis . | 1.000.000,00 |
| Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos. | |
| Subconsignações: | |
| 1.6.01 - Despesas miúdas de pronto pagamento | 500.000,00 |
| 1.6.04 - Festividades, recepções, hospedagens e homenagens | 25.000.000,00 |
| 1.6.11 - Seleção, aperfeiçoamento e especialização de pessoal: | |
| 1 - Realização de concursos e provas e especialização de funcionários no exterior | 2.000.000,00 |
| 1.6.14 - 4 - Exposições, Congressos e Conferências Diversas | 10.000.000,00 |
| 1.6.23 - 3 - Despesas de qualquer natureza com estudos, pesquisas e inquérito, inclusive comissões especiais, no território nacional e no exterior, privativa da representação do Senado | 15.000.000,00 |
| 1.6.23 - 5 - Para os Serviços Médicos e Dentário | 5.000.000,00 |
| 1.6.23 -7 - Despesas de qualquer natureza com a manutenção e conservação dos serviços e das instalações e equipamentos do Palácio do Senado em Brasília e do Palácio Monroe (Res. 23-61) | 50.000.000,00 |
| 1.6.23 -9 - Para instalação de aparelho de ar refrigerado na Biblioteca | 5.000.000,00 |
| 1.6.23 -10 - Para aquisição, manutenção e recuperação de viaturas (...)8.000.000,00 | |
| Verba 4.0.00 - Investimentos | |
| Consignação 4.1.00 - Obras | |
| Subconsignações: | |
| 4.1.04 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com bens imóveis | 80.000.000,00 |
| Consignação: | |
| 4.2.00 - Equipamentos e Instalações. | |
| Subconsignações: | |
| 4.2.01 - Máquinas, motores e aparelhos | 98.000.000,00 |
| TOTAL | 1.068.245.000,00 |
O crédito ao qual se refere a presente Lei é automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, dispensadas as exigências do art. 93 do Regulamento do Código de Contabilidade Pública.
JOÃO GOULART Carvalho Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.1963 e retificado em 20.11.1963