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de drogas.
Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses...
vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e restrições especiais –...
de competência relativa, a incompetência do juízo por inobservância da cláusula de eleição de foro precisa ser alegada pela...
III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa...
Para sua instauração é necessário que as condições de fato, previstas nos incisos do art. 137 da CF/1988, estejam estabelecidas.Necessita...
Ao contrário dos contratos civis ou comerciais, cujos pressupostos se assentam na paridade de condições e na autonomia privada...
do processo de mero instrumento de solução de conflitos, para a de ferramenta essencial à defesa e promoção de direitos...