Ressalta a doutrina que a situação descrita seria uma hipótese de estado de necessidade.
Os princípios tutelam os direitos humanos e o compromisso com o Estado Democrático de Direito, positivados constitucionalmente...
seja, de um Estado condicionado à lei (em sentido amplo).
instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo” (MELLO, 2023).Como...
importância do princípio da publicidade é tão grande dentro de um Estado de Direito que vemos seus reflexos tanto no dever...
o direito de poder exigir do Estado ou de terceiros a adoção de medidas necessárias à concretização do seu direito à saúde.Impende...
bem-estar coletivo, de um interesse que supere a vontade do próprio agente/ente público.Esta concretização do interesse...
de direitos e garantias fundamentais, bem como de facilitação do acesso à Justiça e realização dos objetivos do Estado Democrático...