“Competências privativas” em Conceitos

ConceitoCargo Público
como de cargo público (art. 3º), o qual nada mais é do que o conjunto de atribuições e responsabilidades que são de competência...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
ConceitoAtribuições
faculdade (nunca um dever) de promover uma temporária descentralização de poder, autorizando o exercício de atribuições privativas...
- Constitucional
- Organização dos poderes
- Poder executivo
- Presidente e Vice-presidente
- Atribuições
ConceitoPlebiscito
pela Lei nº 9.709/1998 e compete ao Congresso Nacional convocar plebiscitos.Nas questões de relevância nacional, de competência...
- Constitucional
- Direitos e garantias fundamentais
- Direitos políticos
- Instrumentos de democracia semidireta
- Plebiscito
ConceitoExercício de atividade com infração de decisão administrativa
A decisão administrativa deve emanar de órgão com competência para tanto.
- Penal
- Crimes contra a organização do trabalho
- Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
ConceitoCabimento
Formal e Circunstanciada do Acusado.Ainda não é possível a celebração do acordo quando: - for cabível transação penal de competência...
- Processo Penal
- Ação penal
- Acordo de não persecução penal
- Cabimento
ConceitoAderência
Ou seja, aquele poder jurisdicional está limitado a certas barreiras territoriais de competência para atuação daquele órgão...
- Processo Civil
- Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
- Jurisdição
- Princípios
- Aderência
ConceitoPrincípio do juiz natural
responsável pelo processamento de lides envolvendo aquela mesma matéria.Utiliza-se, para tanto, as regras de fixação de competência...
- Processo Penal
- Princípios processuais penais
- Princípio do juiz natural
ConceitoFato ilícito típico
pagamento de indenização, cumprimento de uma obrigação, invalidação de um negócio jurídico e etc.), na esfera penal (penas privativas...
- Civil
- Teoria geral dos fatos jurídicos
- Fatos ilícitos
- Fato ilícito típico